POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1.INTRODUÇÃO
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.13.709/2018) foi sancionada em Agosto de 2018 e entrou em vigor em Setembro de 2020. Também chamada de Lei LGPD, estabelece regras sobre qualquer atividade (também conhecida como tratamento) que possa ser realizada com dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, compartilhamento, descarte, entre outras, visando resguardar o direito à privacidade dos cidadãos brasileiros. O Grupo De Nigris está comprometido com a proteção dos dados pessoais, respeitando os colaboradores, clientes e fornecedores através da adequação, do sigilo e a confidencialidade dos dados pessoais tratados A presente Política de Privacidade se aplica a toda atividade de tratamento de dados pessoais realizadas pelas empresas que compõem o Grupo De Nigris ou legalmente contratadas pelo Grupo, observando os princípios e garantias no tratamento de Dados Pessoais de seus clientes, colaboradores, fornecedores e prestadores de serviço.
2.DEFINIÇÕES A SEREM DESTACADAS
Dado pessoal: Qualquer informação que permite identificar, direta ou indiretamente uma pessoa natural de direito. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Titular de dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do Controlador. Encarregado de Dados Pessoais (DPO): Pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre Controlador, Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Tratamento dos dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Agente de tratamento de dados: São considerados agentes de tratamento de dados o controlador e o operador, podendo para fins de tratamento dos dados coletados, ser o Grupo De Nigris ou ainda qualquer outro agente com o qual o grupo compartilhe informações referente a dados pessoais.
3.DADOS COLETADOS E TRATADOS
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O Grupo De Nigris trata dados pessoais dos: (i) clientes ou pessoas naturais que de alguma forma se relaciona com o grupo, seja em visitas, compra de veículos, peças ou que contrata algum de nossos serviços; (ii) colaboradores e ex-colaboradores; (iii) fornecedores e prestadores de serviços; (iv) aqueles que interagem pelos nossos canais digitais. Assim, há tratamento de dados: I – Fornecidos pelo titular dos dados pessoais e/ou obtidos em virtude do contrato celebrado ou prestação dos serviços com o Grupo De Nigris, como por exemplo: Nome, CPF, RG, endereço, email, CNH, filiação, referências pessoais, Placa do Veículo, Chassi, entre outros e no caso de clientes PCD, dados sensíveis (exemplo: CID, laudo médico e laudo de perícia do Detran). II – Fornecidos pelo colaborador (ou seu representante legal) e/ou obtidos em virtude do contrato celebrado com o Grupo De Nigris como por exemplo: Nome, RG, CPF, nome da mãe, telefone, fotografia, data de nascimento, título de eleitor, número de conta corrente e agência bancária, entre outros dados e dados pessoais sensíveis (dados de saúde, biométrico, atestados médicos, filiação de sindicato, entre outros dados). a) A Lei admite na fase pré-contratual, a exigência de exame toxicológico para os candidatos a motorista profissional, nos termos da CLT, artigo 168, §6, o atestado de antecedentes criminais, para os cargos de vigilante nos termos dos artigos 12 e 16, VI, da Lei nº 7.102/1983 c/c art. 4°, I da Lei nº 10.826/2003; b) São coletadas somente as informações que sejam realmente necessárias para as atividades da empresa; c) Na fase pós-contrato, isto é, depois que o empregado se desligou da empresa, as informações que devem continuar arquivadas seja por determinação legal ou contratual, e para os quais não se exige prévia autorização do titular, seja para razões judiciais, como uma ação trabalhista. Nesses casos o empregado dispõe de um prazo prescricional de 2 anos e nesse intervalo a empresa, a fim de se defender, precisa manter em arquivo os dados do titular. III – Dados coletados automaticamente em virtude da sua navegação nos canais digitais do Grupo De Nigris (exemplo: endereço de IP).
4.COLETA E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais são coletados e tratados em: Concessionárias: recepção, consórcios, simulação de venda e aprovação de crédito, venda e faturamento de veículos novos, venda de veículos especiais (PCD), vendas diretas, teste drive, venda e oferta de produtos e/ou serviços agregados, teleatendimento, pesquisas de satisfação, atendimento de vendas e pós-vendas, vendas de peças, agendamento e execução de serviços, gerenciamento de redes WI-FI de clientes e colaboradores, pesquisa de satisfação do cliente. Semi novos: avaliação de seminovos, entrada de veículos seminovos, consulta e análise de crédito, faturamento, preparação de veículos, repasse de veículos. Marketing: prospecção de clientes, comunicações comerciais e/ou promocionais de produtos e serviços, geração de Leads, campanha utilizando mídias sociais, eventos promocionais. POLÍTICA DE PRIVACIDADE Financeiro e Jurídico: jurídico orientativo e contencioso, aprovação de financiamento, gestão financeira. Qualidade e Satisfação do Cliente: relacionamento com o cliente, garantia. Administrativo: avaliação e seleção de candidatos as vagas de emprego, administração da folha de pagamento, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, desenvolvimento e aperfeiçoamento da segurança cibernética, serviços, recursos e funcionalidades das mídias sociais, contas a pagar e a receber. Quando for necessário para algumas das finalidades listadas acima, a obtenção de consentimento para que a Concessionária trate dados este será solicitado e deverá ser obtido de forma livre e inequívoca, antes de iniciar o tratamento dos dados fornecidos.
5.HIPÓTESES LEGAIS
Para darmos legitimidade aos processos mapeados pelo Grupo De Nigris, utilizamos as seguintes bases legais prevista na Lei 13.709/18: a) Consentimento; b) Cumprimento de Obrigação Legal; c) Execução de Contratos; d) Exercício de Direitos em Processos; e) Interesse Legítimo do Controlador ou Terceiro.
5.1Em alguns casos, o Grupo De Nigris poderá divulgar os Dados Pessoais coletados com o objetivo de cumprir a legislação aplicável ou por meio de ordem ou intimação judicial ou administrativa. A divulgação legal poderá ser feita para:
Cumprir com legislação
investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a cooperação com órgãos públicos ou
para proteger a segurança nacional;
Execução de contratos;
Investigação e defesa de alegações de terceiros;
Proteção da segurança ou integridade dos serviços;
6.TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Em casos de necessidade, seus Dados Pessoais poderão ser transferidos para países que mantém relação comercial com o Grupo De Nigris, o qual realizará atividades de processamento, levando em consideração em todas as ocasiões, os regulamentos nacionais e internacionais de Proteção de Dados Pessoais aplicáveis. Informamos que seu consentimento expresso referente a esta transferência internacional não se faz necessário, de acordo com o disposto no artigo 33, II, alínea ‘a’ da LGPD.
7.COOKIES
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Cookies são pequenos ficheiros de informação que são armazenados no seu computador ou dispositivo móvel através do seu navegador (browser). Estes ficheiros permitem que durante um certo período o Site se lembre das suas ações e preferências, registradas em nome do Usuário do idioma escolhido, do tamanho dos caracteres e de outras definições de visualização. Utilizamos cookies e outras tecnologias que permitem rastrear e distinguir outros utilizadores, quando do uso do site. Essas tecnologias ajudam a proporcionar uma melhor experiência sempre que navegue em nosso site. Por fim, lembramos que, é direito do Titular não aceitar alguns cookies de nossa página, porém certos serviços poderão não funcionar de maneira ideal.
8.COMO SEUS DADOS SÃO COLETADOS E USO DE IMAGEM CFTV
A forma de coleta dependerá de como o titular dos dados interage conosco, podendo ser presencialmente em nas nossas concessionárias, redes sociais ou mídias digitais.
8.1-O TITULAR concorda com que o Grupo De Nigris, também denominado CONTROLADOR realize o tratamento, ou seja, a utilizar os dados pessoais coletados ou fornecidos e os relacionados a coleta de sua imagem e/ou voz, em áudio e vídeo, para finalidade de proteção patrimonial e identificação conforme artigos 7° e 11° da Lei n° 13.709/2018, ocorrendo a divulgação em mídias, online e offline, já existentes ou que venham a existir.
8.2-Finalidade do Tratamento dos Dados O Titular concorda que o CONTROLADOR utilize sua imagem com a finalidade de proteção patrimonial de seu interesse, adotando todas as medidas de proteção de dados, visando a preservação de seu direito à intimidade, coibindo o uso com finalidade distinta dos objetivos aqui expressos.
8.3-Compartilhamento de Dados O CONTROLADOR poderá compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, desde que sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
8.4–Responsabilidade pela Segurança dos Dados Fica o CONTROLADOR responsabilizado por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao TITULAR, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2018.
8.5–Término do Tratamento dos Dados Ao CONTROLADOR, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante período suficiente para o alcance das finalidades necessárias e para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.
8.6–Direito de Revogação do Consentimento O TITULAR poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, preenchendo o formulário que está disponível em nosso website, onde será realizado avaliação e checagem, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2018.
9.TEMPO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A manutenção dos dados pessoais coletados se dará pelo prazo necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para o exercício de direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou ainda, em determinadas situações, no legítimo interesse do Grupo De Nigris para evitar fraudes e outra violações da legislação.
10.COMO CUIDAMOS DE SUAS INFORMAÇÕES
Utilizamos as melhores práticas de mercado, focando nossos esforços para manter a integridade, confidenciabilidade e a disponibilidade das informações que nos são fornecidas. Implementamos medidas técnicas e organizacionais para aprimorar a proteção dos dados pessoais por nós coletados, com o intuito de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
11.COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Informamos que poderemos compartilhar dados pessoais com: i. agentes de tratamento de dados pessoais legalmente contratados pelo Grupo De Nigris, que possuem legalmente a obrigação de garantir o sigilo e confidencialidade de dados; ii. autoridades competentes e órgãos governamentais em função de obrigações legais em leis ou regulamentos ou mediante ordem judicial.
12.CONHEÇA SEUS DIREITO
Seguindo o Artigo 18 da Lei 13.709/2018, temos o objetivo de garantir: i. confirmação da existência de tratamento; ii. acesso aos dados que possuímos; iii. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, deixando-os sempre atualizados; iv. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; v. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial; vi. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei; vii. informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados; viii. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa; ix. revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei POLÍTICA DE PRIVACIDADE O atendimento a estas solicitações será precedido da análise da legislação aplicável e na impossibilidade de atendimento, as respostas serão justificadas. O Grupo De Nigris respeita os direitos do titular de dados pessoais, razão pela qual sempre atuará no sentido de que este tenha conhecimento e transparência sobre os seus dados e o modo como eles são tratados. Assim, solicitações referentes a dados pessoais poderão ser realizadas através do formulário disponível em todos os websites do Grupo De Nigris ou entrando em contato com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) Eder Augusto Borges, através dos e-mails privacidade@denigris.com.br (COMERCIAIS) ou privacidade@europamotors.com.br (AUTOMÓVEIS).
13.NOSSA RESPONSABILIDADE
Como Controladores dos dados pessoais acima informados, envidamos todos os esforços para mantê-los seguros, além de tratá-los nos limites informados a você e cuidando para que terceiros apenas os acessem nas hipóteses aqui previstas. Prezamos pela transparência e informamos desde já, que buscamos cumprir com todo o conteúdo desta Política de Privacidade, garantindo que titulares possam exercer seus direitos de forma simples, prática e direta, enviando solicitações e questionamentos pelos canais disponibilizados sempre que necessário.
14.CANAL DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÕES DE CONTATO PARA ASSUNTOS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Nosso DPO (Encarregado pelo tratamento de dados pessoais) é Eder Augusto Borges e você pode direcionar suas dúvidas e solicitações através dos e-mails privacidade@denigris.com.br (COMERCIAIS) ou privacidade@europamotors.com.br (AUTOMÓVEIS).
15.ALTERAÇÃO DA POLÍTICA
O Grupo De Nigris poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Estas alterações serão devidamente disponibilizadas através dos sites do grupo e, caso represente alguma alteração substancial relativamente à forma como os seus dados serão tratados, manteremos contato conforme dados disponibilizados. 16. Aprovação A aceitação desta Política ocorrerá quando o titular utilizar os nossos serviços, acessar ou interagir nossas dependências físicas ou mídias digitais, quando estará concordando de forma afirmativa com o uso dos seus Dados Pessoais para as finalidades necessárias. Dessa forma, o titular estará ciente e em total acordo com o modo como utilizaremos as suas informações e os Dados Pessoais. Caso não concorde com esta Política, por favor não continue utilizando nossos serviços e/ou nossas mídias digitais. Pedimos apenas que nos explique o motivo de discordância para que possamos melhorar nossos serviços, entrando em contato pelos e-mails privacidade@denigris.com.br (COMERCIAIS) ou privacidade@europamotors.com.br (AUTOMÓVEIS).
Última revisão Jul/22